A promulgação da Lei nº 15.413, sancionada nesta quinta-feira (21), representa um avanço importante ao assegurar, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito de crianças e adolescentes ao acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A nova legislação prevê desde ações preventivas até tratamento especializado, incluindo atendimento psicossocial, urgência, emergência e internação, além de formação contínua para profissionais da área.
No entanto, a realidade em Patos, no Sertão da Paraíba, contrasta com o que está previsto na lei. No Centro Especializado em Reabilitação (CER II) do município, a escassez de profissionais para a área de saúde mental infantil tem dificultado o acesso ao atendimento. A demanda crescente de crianças e adolescentes que necessitam de acompanhamento psicológico, psiquiátrico e terapias complementares tem gerado filas de espera prolongadas.
A situação vivida por uma mãe escancara o descompasso entre a lei e o atendimento público. Há mais de dois anos, ela aguarda que o filho seja chamado para iniciar terapias de fonoaudiologia. Segundo relato, a criança, autista, teve a indicação de tratamentos terapêuticos imediatos, mas nunca conseguiu sequer começar o acompanhamento. “A gente espera, cobra, vai atrás, mas nunca tem profissional disponível. Meu filho está perdendo tempo precioso”, desabafa. A mãe afirma ainda que a criança tinha acompanhamento psicológico que foi suspenso pela retirada da profissional de psicologia e também está, há mais de um ano, sem estas terapias.
Enquanto a demanda por atendimento cresce, impulsionada por diagnósticos cada vez mais frequentes e maior conscientização das famílias, a rede municipal não acompanha esse ritmo, resultando em filas extensas e atendimentos represados.
Embora a nova lei reforce o direito ao acesso integral e gratuito ao tratamento, sem investimento imediato na contratação de profissionais e ampliação da capacidade, o direito continuará sendo apenas formal. Em Patos, casos como o dessa mãe transformam uma conquista legal em frustração cotidiana e a sensação de que a política pública de saúde mental em Patos estará apenas no papel.
