Apesar do Decreto número 041/2026 atribuir a competência da Secretaria Municipal da Receita de Patos para o recolhimento de preço público decorrente da utilização de espaço e equipamentos públicos, a STtrans continua cobrando dos cidadãos e cidadãs que solicitam os serviços da autarquia de trânsito e o fato está gerando discussões sobre a legalidade do ato.
O próprio secretário da Receita do Município de Patos, o fiscal de tributos Marcos Honório chegou a ser provocado pelo jornalista Misael Nóbrega sobre as cobranças que a STtrans vem realizando.
Marcos Honório respondeu: “Esse decreto foi expedido por orientação da nossa gestão com o objetivo exclusivo de disciplinar que toda receita e arrecadação do Município de Patos deve ser realizada e controlada pela Secretaria Municipal de Receita. Não foi criada qualquer nova fonte de cobrança…”.
O secretário ainda afirmou que “a medida apenas segue recomendações dos órgãos de controle (TCE, MP, Controladorias etc.), que orientam a centralização da arrecadação em um único órgão, permitindo maior transparência, controle e fiscalização dos valores arrecadados”.
Ocorre que, mesmo com tamanho esclarecimento e com o Decreto 041/2026, o novo superintendente da STtrans, o advogado Ítalo Torres, segue exigindo que sejam pagos valores a critério da própria STtrans e gerando revolta e questionamentos daqueles e daquelas que precisam enviar ofícios à autarquia diante da realização de eventos diversos.
César Sá, membro do Rotary Clube de Patos, que realizava há vários anos uma ação em alusão ao Dia das Mães, no Bairro do Salgadinho, esse ano mudou a forma de realizar o evento após a cobrança da STtrans não ser condizente com a realidade financeira dos organizadores do evento. César e sua esposa vêm realizando várias atividades sem fins lucrativos e estranharam a cobrança da STtrans.
Ouça César Sá:
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