Concedendo entrevista para esclarecer uma ação vitoriosa que foi movida por uma servidora pública contra o Município de Patos, a advogada Dra. Amanda Freitas esclareceu várias questões que dizem respeito aos direitos dos funcionários em relação à Lei Municipal das Progressões Horizontais e Verticais, além do quinquênio e outras conquistas.
Amanda Freitas foi advogada da servidora Dilma Moreira Campos, lotada na Secretaria de Saúde do Município de Patos, que tem vários anos de relevantes serviços prestados. A servidora buscou o poder judiciário tendo em vista a negativa por meios administrativos da implementação do seu direito na cabeça do contracheque. A advogada relatou que a servidora ganhou a ação em primeira instância, mas a prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB) e este reconheceu o direito de Dilma.
Mesmo o TJ/PB tendo confirmado o direito da servidora, a Prefeitura Municipal de Patos relutou em cumprir a decisão na íntegra e implementou valores abaixo dos 32% que diz a Lei Municipal. A advogada voltou a levar o caso ao TJ/PB que notificou a gestão municipal em decorrência do descumprimento. Ao conceder o direito da servidora, a prefeitura retirou o quinquênio ao qual Dilma conquistou. Mais uma vez, a advogada teve que impetrar mandado de segurança para garantir a integralidade no contracheque.
Após a luta judicial, a Prefeitura Municipal de Patos enviou para a Câmara Municipal de Patos uma nova lei que determina que o servidor público opine entre receber a progressão ou seu quinquênio. A nova lei, que faz modificações no Estatuto do Servidor, foi aprovada e sancionada em 2022, porém, os servidores que se sentirem prejudicados podem mover ações judiciais como fez Dilma Moreira para evitar perdas.
A advogada Amanda Freitas detalhou o processo em discussão e alertou aos servidores do Município de Patos para o seu direito.
OUÇA entrevista com Amanda Freitas:
Jozivan Antero – Polêmica Patos
Veja decisão judicial:
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