A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, determinou que a Prefeitura da capital suspenda novas contratações temporárias irregulares na Secretaria de Educação e apresente um plano para substituir prestadores de serviço por candidatos aprovados no concurso público de 2025.
A decisão atende a uma ação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e também impede a renovação de contratos que tenham ultrapassado o limite legal de 24 meses. O descumprimento das determinações poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 150 mil por obrigação.
Segundo os dados analisados pela Justiça, a Secretaria de Educação possui aproximadamente 2.060 servidores efetivos e 2.402 temporários. Desse total, cerca de 2.154 contratos teriam duração superior a dois anos, enquanto 1.230 ultrapassariam uma década. A legislação estabelece limite de 30% para vínculos temporários e prazo máximo de 24 meses.
A magistrada também considerou a existência de 91 vagas decorrentes de candidatos que não tomaram posse ou pediram exoneração entre os 403 convocados inicialmente no concurso. A Prefeitura deverá atualizar essas informações e convocar os próximos aprovados, respeitando a classificação.
O município terá 20 dias úteis para apresentar a relação dos contratos ativos e o diagnóstico do quadro efetivo. Já o prazo para entregar um cronograma de substituição gradual dos vínculos considerados irregulares é de 30 dias úteis, a partir da intimação pessoal.
Ao se defender, a Prefeitura alegou que já havia convocado os aprovados nas 403 vagas imediatas e justificou a manutenção dos temporários pela existência de 561 professores efetivos afastados, além do crescimento de 17,2% nas matrículas da rede municipal entre 2020 e 2024.
A juíza, porém, avaliou que os argumentos não justificam o volume de contratações. Mesmo descontando os afastamentos informados pela gestão, haveria entre 1,7 mil e 1,8 mil temporários sem correspondência com substituições de servidores efetivos.
A decisão também destacou que João Pessoa passou 11 anos sem realizar concurso público para a Educação, entre a homologação do certame anterior, em 2014, e a abertura da seleção de 2025.
