Uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), publicada nesta terça-feira (15), tornou pública a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0600748-49.2026.6.15.0000, que coloca sob análise da Justiça Eleitoral a destinação de altos volumes de recursos federais atribuídos ao deputado federal Hugo Motta e ao ex-prefeito de Patos Nabor Wanderley.
A medida, assinada pelo corregedor regional eleitoral, desembargador João Benedito da Silva, determinou o prosseguimento da ação, sem reconhecer, neste momento inicial, a existência de irregularidades por parte dos investigados. O principal efeito imediato foi o levantamento do segredo de justiça, tornando o processo acessível ao público.
A ação foi proposta pelo candidato ao Senado André Avelino de Paiva Gadelha Neto e tem como foco a destinação de R$ 86.956.934,00 em Transferências Especiais, as chamadas “Emendas Pix”, entre 2021 e 2026, das quais R$ 79.832.019,19 já teriam sido pagos, conforme a petição inicial.
Valores ganham destaque no ano eleitoral
O volume financeiro apontado na ação ganha maior relevância quando observado o ano de 2026. Segundo a peça inicial, três programações orçamentárias teriam destinado R$ 35.252.007,00 a municípios paraibanos.
Desse total:
- R$ 15.102.007,00 seriam de Transferências Especiais
- R$ 15 milhões para Atenção Primária à Saúde
- R$ 5.150.000,00 para Assistência Hospitalar
Ainda de acordo com a narrativa apresentada, R$ 30.349.504,11 já teriam sido liberados nos primeiros meses do ano eleitoral, o que é utilizado pelo autor como um dos fundamentos para justificar a investigação.
Outras verbas também entram na análise
Além das Emendas Pix, a ação cita mais de R$ 14,2 milhões em emendas individuais destinadas ao município de Patos e a fundos municipais entre 2016 e 2025.
A tese do investigante é que o conjunto desses recursos, aliado a movimentações políticas em diversas cidades da Paraíba, pode indicar possível uso da estrutura orçamentária com finalidade eleitoral — ponto que ainda será apurado no decorrer do processo.
O TRE-PB, no entanto, não reconheceu qualquer irregularidade nesta fase, limitando-se a autorizar o andamento da investigação e garantir o direito de defesa dos citados.
Inclusão de suplentes e negativa de pedido
A decisão também determinou a inclusão dos suplentes da chapa ao Senado no polo passivo da ação:
- Daniella Ribeiro (1ª suplente)
- Renato Feliciano (2º suplente)
Outro ponto analisado foi o pedido do autor para que a Justiça Eleitoral determinasse a preservação de conteúdos digitais, como vídeos, reportagens e links na internet. O requerimento foi indeferido, sob o entendimento de que cabe à própria parte autora adotar os meios técnicos para garantir a integridade das provas.
Prazo para defesa
Com o andamento do processo, Hugo Motta, Nabor Wanderley, Daniella Ribeiro e Renato Feliciano deverão ser notificados e terão prazo de cinco dias para apresentar defesa.
A partir dessa etapa, a AIJE entra na fase de instrução, com análise de documentos, provas e possíveis depoimentos.
Possíveis consequências
A ação envolve discussão sobre abuso de poder econômico e político, que, se comprovados ao final do julgamento, podem resultar em cassação de registro ou diploma e inelegibilidade por até oito anos, conforme a legislação eleitoral.
Neste momento, porém, não há condenação, e o mérito do caso ainda será julgado pelo plenário do TRE-PB após o contraditório e a produção de provas.
Números que estão no centro da investigação
O caso reúne cifras expressivas que passam a ser analisadas pela Justiça Eleitoral:
- R$ 86,9 milhões em Emendas Pix (2021–2026)
- R$ 79,8 milhões já pagos
- R$ 35,25 milhões previstos em programações de 2026
- R$ 30,34 milhões já liberados no ano eleitoral
- Mais de R$ 14,2 milhões em emendas individuais citadas na ação
O processo segue em tramitação no TRE-PB e pode ser acompanhado por meio do sistema público do PJe.
O espaço permanece aberto para manifestação dos citados.
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