Por Cleber Lourenço – ICL Notícias
A Câmara dos Deputados iniciou o ano legislativo de 2026 em ritmo acelerado — mas não para votar pautas estruturais ou responder às urgências sociais. Menos de 48 horas após a abertura oficial dos trabalhos, deputados aprovaram um pacote de reajustes, reestruturações de carreira e novos benefícios para servidores do Legislativo que amplia despesas públicas e reabre brechas para pagamentos fora do teto constitucional.
O pacote foi votado em regime de urgência na terça-feira (3), um dia depois da sessão solene que marcou a retomada das atividades parlamentares. Na prática, o Congresso começou o ano legislando em causa própria.
As medidas aprovadas envolvem dois projetos: o PL 179/2026, que reestrutura as carreiras dos servidores da Câmara, e o PL 6070/2025, de origem do Senado, que trata da carreira dos servidores da Casa Alta. Juntos, os textos autorizam reajustes salariais, criam novas gratificações e instituem a chamada licença compensatória — um mecanismo que permite a conversão de dias de folga em dinheiro, com caráter indenizatório.
O que foi aprovado em apenas dois dias
O pacote aprovado pelo Congresso reúne uma série de medidas que, somadas, ampliam gastos públicos e criam novos mecanismos de remuneração indireta:
- Reajuste salarial de cerca de 9% para servidores da Câmara, incluindo concursados e comissionados;
- Criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que pode variar entre 40% e 100% do salário-base, conforme critérios definidos pela Mesa Diretora;
- Extinção da Gratificação de Representação, substituída por um modelo mais amplo e flexível;
- Instituição da licença compensatória, com possibilidade de conversão em indenização financeira;
- Autorização expressa para pagamento fora do teto constitucional, por meio de verbas indenizatórias sem incidência de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária.
Impacto no orçamento público
De acordo com estimativas técnicas que circularam durante a votação, o impacto global do pacote pode chegar a cerca de R$ 6 bilhões por ano, quando somados os efeitos no Executivo e no Legislativo. A distribuição aproximada é a seguinte:
- Executivo federal: cerca de R$ 5,3 bilhões;
- Câmara dos Deputados: aproximadamente R$ 592 milhões;
- Senado Federal: cerca de R$ 198,4 milhões.
No caso da Câmara, parte relevante desse impacto decorre da criação de mecanismos que permitem a ampliação da remuneração por fora do teto constitucional.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu as mudanças e afirmou que a medida segue práticas já adotadas em outros órgãos. “A parte da remuneração extrateto nós estamos levando em consideração o percentual de servidores que está no projeto protocolado na Casa da reforma administrativa. O Senado e o TCU [Tribunal de Contas da União] já praticam essa parte de banco de horas. No acordo de líderes se entendeu que a Câmara poderia, sim, adentrar nesse modelo de maneira gradativa”, afirmou.
Como funciona a licença compensatória
Um dos pontos mais criticados do projeto é a licença compensatória, criada para servidores efetivos que ocupem funções comissionadas de nível FC-4 ou superior. O mecanismo funciona da seguinte forma:
- Até 1 dia de licença a cada 3 dias de efetivo exercício;
- Limite de 10 dias de licença por mês;
- O gozo da licença depende do interesse da administração;
- Os dias não usufruídos podem ser convertidos em dinheiro, sob a justificativa de necessidade do serviço;
- A indenização é calculada à razão de 1/30 da remuneração por dia;
- O valor não sofre incidência de Imposto de Renda nem de contribuição previdenciária;
por ter natureza indenizatória, o pagamento fica fora do teto constitucional.
Na prática, o dispositivo cria uma forma permanente de remuneração indireta, ampliando ganhos e permitindo a formação de supersalários.
Críticas no plenário
A oposição ao projeto destacou que a recomposição salarial não é o problema central do texto. O foco das críticas foi a criação de penduricalhos e mecanismos que permitem driblar o teto constitucional.
Em declaração ao ICL Notícias, o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), líder do partido na Câmara, afirmou que a bancada fez questão de separar a recomposição salarial das distorções incluídas no projeto. “Votamos favoravelmente ao reajuste salarial de 9% para todos os servidores da Câmara, concursados e comissionados, porque defendemos a recomposição das perdas salariais para todos”, disse.
Segundo Motta, a federação PSOL-Rede se posicionou contra qualquer mecanismo que permita supersalários. “Deixamos registrado no Colégio de Líderes que a bancada é contrária a qualquer mecanismo que permita furar o teto constitucional e viabilizar supersalários. O PSOL não participou de nenhum acordo para burlar o teto”, afirmou.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) foi ainda mais direta ao criticar os dispositivos do texto. “Os ‘penduricalhos’ do projeto, que criam gratificações de desempenho que podem chegar a 100% do salário-base e ultrapassar o teto constitucional, são vergonhosos. Estamos falando de salários que podem chegar a mais de R$ 70 mil”, afirmou.
Segundo Melchionna, “o problema do projeto não é a recomposição salarial, que é direito legítimo de qualquer trabalhador, mas o descompasso gritante com a renda do povo, o furo do teto e a criação de supersalários”. A deputada lembrou que o PSOL apresentou destaque para retirar o artigo 10, parágrafo 5º, que trata desses benefícios, mas a proposta foi rejeitada simbolicamente no plenário.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também criticou a aprovação do pacote. “Mais uma vez, o Congresso escolhe beneficiar a elite do funcionalismo público e ampliar privilégios. Criam novos benefícios, driblam o teto constitucional e passam por cima da Constituição com autorizações expressas e vergonhosas”, afirmou. “Já passou da hora de o Congresso ter coragem de enfrentar esse tema e colocar de vez a reforma administrativa em debate.”
No Senado, o projeto aprovado segue a mesma linha. A licença compensatória também poderá ser concedida a ocupantes de cargos em comissão e funções de assessoramento superior, com critérios semelhantes e possibilidade de indenização. Os reajustes salariais previstos na Casa Alta são escalonados até 2029.
Prioridades do Congresso
A rapidez da tramitação chama atenção. O regime de urgência encurtou debates, dispensou a análise aprofundada em comissões e permitiu que os textos fossem aprovados praticamente sem alterações, ainda na primeira semana de funcionamento do Congresso em 2026.
Enquanto isso, o impacto orçamentário do pacote contrasta com carências históricas em áreas sociais. Estimativas indicam que o montante anual envolvido seria suficiente para financiar centenas de escolas, milhares de creches ou postos de saúde, ou ainda dezenas de milhares de moradias populares.
A mensagem política é direta: antes de discutir reforma tributária, políticas públicas ou redução de desigualdades, o Congresso resolveu garantir seus próprios benefícios e os de sua estrutura administrativa. Em 2026, o calendário legislativo mal começou — e a fatura já chegou.
