A Câmara Municipal de Patos aprovou por unanimidade, na quinta-feira (20), o Projeto de Lei nº 26/2026, de autoria do prefeito Jacob Souto, que amplia o número de vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal. A medida eleva o efetivo de 20 para 33 agentes, com a criação de 13 novas vagas.
O projeto altera o artigo 44 da Lei Municipal nº 6.320/2025, mantendo inalteradas a estrutura hierárquica e as insígnias da corporação. A proposta tem como foco fortalecer a atuação da Guarda Municipal diante do aumento das demandas por segurança no município.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito destacou que o crescimento populacional e a expansão dos serviços públicos exigem maior presença da Guarda Civil Municipal, especialmente nas ações de segurança preventiva e patrimonial. A corporação atua na proteção de bens, serviços e instalações públicas, além de apoiar políticas de segurança, conforme previsto na Constituição Federal.
O texto também aponta que a ampliação do efetivo atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), com previsão de impacto orçamentário-financeiro e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com a aprovação unânime, o projeto segue agora para sanção do Executivo municipal.
