O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba determinou a restituição aos cofre públicos de R$ 894.606,00 pelo prefeito de Patos, Nabor Wanderley, por uso indevido do montante no pagamento do contrato do pregão presencial de nº 36/2022, para a locação e instalação da decoração natalina de 2022. A decisão foi tomada hoje, segunda-feira (03), pelos conselheiros da 2ª Câmara do TCE-PB por unanimidade e em conformidade com o voto da relatoria.
A denuncia foi formulada pelo então vereador Sargento Patrian, que relata no processo TC nº 10197/22 o elevado valor do pregão, que chegou ao valor global de R$ 980.000,00, considerado exorbitante pelo denunciante. No documento é feita ainda uma comparação entre a despesa total com a COVID-19 no município, que foi de R$ 887.566,46, indicando que esta foi inferior ao valor dedicado ao Projeto “Natal da Gente”, no ano de 2022.
Após análise, a relatoria julgou procedente a denúncia, comparando ainda com as despesas do mesmo evento durante os anos de 2016 até 2021, que tiveram o total de R$ 395.018,76 para os seis anos somados. O relatório finaliza concluindo que os recursos vinculados à Contribuição de Iluminação Pública – COSIP não podem ser aplicados em outros fins senão o da iluminação pública e que estes foram usados indevidamente para o pagamento do pregão para a empresa que realizou o evento.
Irregularidades na manutenção do Canal do Frango
Ainda dentro do mesmo processo, o TCE-PB determinou que o prefeito Nabor Wanderley efetue o pagamento de uma multa pessoal no valor de R$ 2.000,00 ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, por supostas irregularidades na conservação, manutenção e limpeza do canal do Frango. A denúncia foi protocolada também pelo Sargento Patrian, juntamente com Josmá Oliveira.
O relator confirmou que a denúncia era cabível, pois havia indícios de negligência quanto a manutenção do Canal do Frango, o que configura descaso com a saúde municipal.
O processo foi assinado pelo presidente do TCE, André Carlo Torres Pontes e teve como relator Marcus Vinicius Carvalho Farias.
A Prefeitura de Patos informou que vai recorrer da decisão.
Veja a decisão:
