Por meio de ação impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), na 4ª Vara Mista de Patos, contra a Prefeitura municipal de Patos, o órgão ministerial está pedindo na justiça que seja feita a contratação de servidores como rege a Constituição Brasileira, ou seja, por meio de concurso público.
O MPE detectou, diante de informações no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), que a prefeitura municipal de Patos, entre os meses de janeiro a maio de 2024, contratou 505 professores pela forma de excepcional interesse públicos.
O procedimento foi aberto em 2023 e, desde então, verificou-se que a gestão fez contratação temporária de pessoal para desempenho de atividades permanentes e essenciais.
“Diante de tal situação, cumprindo o seu dever constitucional e legal, o Ministério Público do Estado da Paraíba ajuíza a presente Ação Civil Pública, com vistas a tornar efetivos os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, eficiência e obrigatoriedade de deflagração de concurso público, plasmados no caput do art. 37 e seu inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil”, destaca parte da Ação Civil Pública movida pelo MPE.
Em outro trecho, o MP afirma que “Ao invés de realizar concurso público para provimento de cargos efetivos, prezando pelos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, o Município de Patos/PB, através de seu gestor, tem optado pela contratação ilegal de servidores públicos para ocupar cargos que nada têm de temporários.
Veja ação na íntegra:
Polêmica Patos
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