Visando burlar a realização de concursos públicos para preenchimento de vagas nas prefeituras e demais órgãos, várias prefeituras estão contratando pessoal por meio da modalidade Microempreendedor Individual (MEI). Muitos destes contratados acabam sendo usados de forma política e prejudicando o próprio serviço público.
O advogado Damião Guimarães, a pedido da redação do Polêmica, comentou a nota técnica do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do Ministério Público da Paraíba (MPPB). Na nota, o MP faz recomendações importantes aos promotores de justiça sobre a contratação de Microempreendedores Individuais (MEI).
Na nota, o promotor ressalta que a “pejotização” é diferente da terceirização. Enquanto esta última é uma forma de organização estrutural do trabalho que permite ao ente público delegar suas atividades-meio a outra empresa, reduzindo custos e priorizando a atividade finalística; a contratação de microempreendedores individuais para prestação de serviços públicos configura uma violação à regra do concurso público, pois, embora o contrato seja firmado com uma pessoa jurídica, na realidade, investe-se pessoas físicas em funções públicas.
O Dr. Damião Guimarães disse que a nota foi emitida no dia 12 de janeiro e que ele concorda com ela, pois as prefeituras estão usando as contratações também para formar cabos eleitorais usando os MEI’s. O advogado chamou a atenção para outros pontos, tais como o prejuízo aos próprios contratados que acabam não tendo repasse feito pelos gestores ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), prejudicando no momento de uma aposentadoria ou mesmo em outros casos.
OUÇA o advogado Dr. Damião Guimarães:
Jozivan Antero – Polêmica Patos
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