O Ministério Público Estadual (MPE) recebeu, por meio de encaminhamento dos vereadores Antônio Soares de Lima, Célio Cleison Viana Rodrigues, José Ferreira da Silva Filho, Suênio de Lima Martins e Josefa Sampaio Alves, parlamentares do Município de São José do Bonfim, uma Notícia Fato que pode levar a cassação do prefeito Esaú Rauel Araújo.
A denúncia de improbidade administrativa diz respeito ao fato do prefeito de São José do Bonfim, na região metropolitana de Patos, não ter apresentado em tempo hábil o Projeto de Lei que regulamenta o Piso Nacional do Magistério, além de ter realizado despesas sem amparo legal e de ter sancionado lei em data anterior à sua aprovação pela Câmara dos Vereadores de São José do Bonfim.
Na tarde desta segunda-feira, dia 12 de junho, a reportagem do Polêmica buscou informações sobre o caso e recebeu mais detalhes do advogado Dr. Rênio Líbero, que é assessor jurídico da Câmara Municipal de São José do Bonfim. O Dr. Rênio Líbero afirmou que a denúncia também foi levada ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) diante do descumprimento da legislação por parte do prefeito Esaú.
“O gestor público não pode atuar, agir à revelia da lei. O gestor público é escravo da lei! O gestor público precisa se guiar pelo princípio da legalidade e nós observamos, neste caso particular, que vários dispositivos de lei foram desrespeitados. E aí, vereadores, individualmente, não é um ato da Câmara Legislativa, é um ato de alguns vereadores individualmente que, como cidadãos, como fiscais da lei, levaram essa Notícia de Fato até o Ministério Público para que seja apurado. Além do pedido de diligências para confirmação de tudo que foi ali alegado, existe também o pedido de cassação, sendo confirmado o que foi alegado…”, destacou o Dr. Rênio Líbero.
Jozivan Antero – Polêmica Patos
OUÇA Dr. Rênio Líbero:
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