A assessoria de comunicação do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN PB) lançou nota pública tendo em vista o pedido de vista por parte do Ministro Gilmar Mendes em relação à ação do piso da enfermagem.
Veja nota na íntegra:
O Conselho de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) vem esclarecer, ao público em geral, que o pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para analisar o julgamento sobre o piso salarial dos profissionais de enfermagem, não suspende a decisão do ministro Luís Roberto Barroso sobre cumprimento do piso nacional da Enfermagem em todo o território brasileiro.
Segundo decisão, os estados e municípios devem pagar nos limites dos valores repassados pela União; já a iniciativa privada deve observar regra prevista na legislação, cabendo negociações pelos sindicatos. A Lei 14.434 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 05 de agosto de 2022 e deve ser cumprida em imediato.
João Pessoa, 31 de maio de 2023
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
