O Ministério Público de Contas (MPC), por meio do Procurador Marcílio Toscano Franca Filho, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), detectou o pagamento irregular de R$ 527.750,06 por parte da Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia para a Empresa Construlider Material de Construção e Construtora LTDA.
A denúncia junto ao TCE/PB foi feita pelo vereador André Almeida (PL) que percebeu que a Empresa Construlider Material de Construção e Construtora LTDA estava com restrição. O vereador “afirma que a empresa estaria inscrita no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e, portanto, proibida de contratar, direta ou indiretamente, com o poder público, mas que, no entanto, a empresa vem prestando serviços à prefeitura”.
Após a confirmação da veracidade da denúncia, o TCE/PB determinou o envio das informações para o Ministério Público Estadual (MPE) para apuração de possível conduta dos agentes envolvidos, inclusive o prefeito Paulo Rogério de Lira Campos, em atos de improbidade administrativa.
Na investigação preliminar do TCE/PB se verificou a ausência de contrato que comprove licitação da Prefeitura de Cacimba de Areia para com a Empresa Construlider Material de Construção e Construtora LTDA. A gestão também deve pagar multa pelos atos irregulares.
Jozivan Antero – Polêmica Patos
Veja documento do MPC e TCE/PB:
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