O governador Lucas Ribeiro vetou integralmente o projeto de lei que obrigava lojas de grande porte da Paraíba a custear a entrega de móveis, eletrodomésticos, materiais de construção e produtos semelhantes comprados presencialmente pelos consumidores.
O veto foi publicado na edição deste sábado (16) do Diário Oficial do Estado e atinge o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino.
A proposta previa que estabelecimentos comerciais considerados de grande porte fossem responsáveis integralmente pelo frete quando o transporte do produto não pudesse ser realizado de forma segura pelo consumidor em veículo próprio.
O texto também proibia o repasse direto ou indireto do valor do frete ao cliente e determinava que a cobrança indevida poderia ser considerada prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Nas razões do veto, o Governo do Estado argumentou que o projeto avançava sobre matérias de competência privativa da União ao interferir em relações contratuais privadas e em regras do Direito Civil.
Segundo o texto publicado no Diário Oficial, a proposta impunha obrigações diretas aos fornecedores e alterava a distribuição de custos nas relações comerciais, o que, de acordo com o entendimento do Executivo, ultrapassaria os limites da legislação estadual.
O governo também sustentou que a medida poderia afrontar princípios constitucionais ligados à livre iniciativa e à livre concorrência.
Com o veto do governador, a proposta retorna para análise da Assembleia Legislativa da Paraíba, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada da decisão do Executivo.
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