Uma auditoria minuciosa realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) na Prefeitura de Cacimba de Areia revelou uma série de irregularidades nas finanças municipais. Entre os problemas identificados, destaca-se a ausência de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e o não cumprimento de diversas obrigações previdenciárias.
De acordo com a auditoria, a Prefeitura de Cacimba de Areia não vem recolhendo a contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estimada em R$ 1.225.175,02. Isso infringe normas importantes, como os artigos 15, I, e 22, I e II, “a”, da Lei nº 8.212/91 e o artigo 11, I, da Lei nº 8.429/92.
Outro ponto destacado é o não recolhimento da contribuição previdenciária do empregado ao RGPS/INSS. A administração municipal reteve R$ 450.597,11, mas apenas R$ 86.116,98 foi repassado, resultando em uma diferença de R$ 364.480,13. Isso caracteriza a ocorrência de apropriação indébita de recursos públicos, contrariando o artigo 168 da Lei 2.848/1940.
A prefeitura também deixou de empenhar despesas referentes a obrigações patronais no valor de R$ 1.193.158,51 no exercício financeiro de 2023. Esse descumprimento gera preocupações sobre a eficiência e a organização da administração municipal.
Há um registro de dívida previdenciária no montante de R$ 1.417.128,49, com multa e juros. Essa dívida, referente ao período de outubro de 2022 a março de 2023, acarreta prejuízos ao erário, e o não cumprimento das obrigações pode resultar em deduções no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O não cumprimento das obrigações previdenciárias levou ao pagamento de juros e multas no montante de R$ 272.449,42, configurando um prejuízo desnecessário aos cofres públicos. A auditoria ressalta a importância do ressarcimento com recursos próprios por parte do ordenador de despesa, responsável pelas irregularidades.
ASCOM
