Prefeito de Patos é multado por gasto de R$ 2,9 milhões na contratação de MEIs; TCE determina anulação de contratos

O prefeito de Patos, Nabor Wanderley, e a secretária de Educação, Adriana Carneiro, têm prazo de 120 dias para anular os contratos de Microempresários Individuais (MEIs) contratados por chamada pública. A determinação foi feita nesta quinta-feira (16) pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Os gestores foram multados em R$ 15.675,63 cada um.

A lista de contratados inclui guardadores de móveis, coletores de resíduos, motoristas, digitadores, mecânicos e podadores. Com eles, a Prefeitura de Patos já teria desembolsado R$ 2.947.293,18 de um custo total de R$ 6.613.776,00.

Conforme entendimento da 1ª Câmara, o ingresso desses funcionários na Prefeitura deve ser feito através de concurso público, ou, conforme o caso, um processo de contratação simplificada, para evitar ocultação de eventuais relações com vínculos empregatícios e negação de direitos básicos, como férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. 

Nabor Wanderley e a secretária de Educação também foram notificados para a suspensão de novos credenciamentos e contratação de MEIs por meio de chamada pública. O TCE-PB informou que Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Ministério do Trabalho foram informados da decisão para que adotem medidas que entenderem cabíveis e necessárias sobre o caso.

A assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de Patos enviou nota e relatou:

“A Prefeitura Municipal de Patos fez as contratações de microempreendedores individuais apenas para novos serviços públicos, mantidos por recursos próprios o município, não existe contratação para serviços permanentes, então somente para políticas públicas temporárias municipais. A contratação mediante MEI se deu em obediência de lei municipais que fomenta o microempreendedorismo na cidade. Destacando que quatro processos anteriores visando o mesmo tipo de contratação, já forma julgados regulares pelo TCE-PB, e o município fará recurso cabível com vistas a declarar a regularidade do presente processo.

Com informações do Click PB

Edição: Jozivan Antero – Polêmica Patos