O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor Carlos Davi Lopes Correia Lima, arquivou a denúncia feita pelo vereador Patrian Júnior (Rede), na qual apontava que a Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STtrans) estaria usando tintas vencidas na execução dos serviços prestados pela autarquia.
A decisão de arquivamento está datada do dia 13 de julho de 2023, no entanto, veio à tona nesta sexta-feira (21). O MPE relatou na decisão que “inexistem indícios de atuação dolosa à prática de ato de improbidade administrativa…razão pela qual, o arquivamento deste feito é a medida que se impõe”.
A Secretaria de Controle Interno do Município de Patos chegou a instaurar procedimento administrativo em desfavor de servidor responsável pelo setor de compras da STTRANS, onde foi constatada a ausência de dolo do servidor e de efetivo dano ao erário. A empresa fornecedora do produto constatou o erro nas tintas e repôs o estoque sem dano ao erário.
Em trecho da decisão, o MPE destacou: “Urge distinguir ato ímprobo de mera irregularidade administrativa, uma vez que essa última, conquanto moralmente reprovável, carece de tipicidade no Ordenamento Jurídico”.
Jozivan Antero – Polêmica Patos
Veja decisão:
