O senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) afirmou, nesta terça-feira (6), que pretende aproveitar a nova composição do Congresso Nacional, que segundo ele ficou mais alinhada à direita, para promover mudanças na Constituição Federal caso seja eleito. A declaração foi feita em Goiânia, durante evento que marcou o apoio do governador Ronaldo Caiado (PSD) à sua candidatura no segundo turno.
“Elegemos um Congresso muito mais à direita do que ele é hoje. Com maioria no Senado para fazer o presidente do Senado, com maioria na Câmara para fazer o presidente da Câmara, pra gente mudar a Constituição, pra gente redemocratizar esse país, para as instituições voltarem a respeitar a Constituição”, afirmou Flávio.
O candidato, entretanto, não especificou quais dispositivos da Constituição pretende alterar.
O PL, partido de Flávio Bolsonaro, obteve a maior bancada de parlamentares na Câmara, com 121 deputados eleitos, mas deve contar com mais votos de outros partidos de direita. No Senado, o partido obteve 28 senadores eleitos, mas conta com o apoio de outros partidos de direita, que elevam o número para, pelo menos, 49.
A declaração do candidato recoloca no centro do debate uma série de propostas defendidas por setores da direita que envolvem direitos sociais, terras indígenas, legislação penal e prerrogativas parlamentares. Entre as propostas que mais provocam controvérsia estão a PEC 48/2023, que estabelece o chamado marco temporal para demarcação de terras indígenas; a PEC 12/2026, conhecida como PEC do Trabalho Flexível; e a chamada PEC da Blindagem, que chegou a ser aprovada pela Câmara em 2025, mas acabou rejeitada e arquivada pelo Senado.
A ameaça aos direitos territoriais dos povos indígenas
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas que diz que os povos indígenas só teriam direito a áreas ocupadas ou sob disputa na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
Segundo a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), a pauta representa uma grave ameaça aos direitos originários dos povos indígenas. O Marco Temporal ignora os históricos processos de expulsão, violência, massacres e deslocamentos forçados sofridos por estas comunidades ao longo da história do Brasil, especialmente durante o período da ditadura militar e da expansão econômica sobre territórios tradicionais.
De acordo com o Greenpeace, a aprovação do Marco Temporal beneficia primariamente o setor do agronegócio, proprietários de terras e grandes produtores rurais, além de incluir previsões de indenização paga pelo governo federal a fazendeiros que precisem desocupar áreas reconhecidas como tradicionais
A PEC do Marco Temporal foi aprovada em dois turnos pelo Senado Federal em 9 de dezembro de 2025 e aguarda análise na Câmara dos Deputados.
PEC do Trabalho Flexível mantém limite de 44 horas e muda lógica da jornada
Na área trabalhista, a disputa ganhou uma nova frente em 2026.
A PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e outros parlamentares, propõe alterar o artigo 7º da Constituição para permitir que empregado e empregador optem por um regime flexível de jornada baseado nas horas efetivamente trabalhadas. A proposta mantém o limite de 44 horas semanais.
A iniciativa foi apresentada como alternativa à PEC 221/2019, que prevê a redução da jornada máxima para 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial. A PEC 221/2019 já foi aprovada pela Câmara e, em outubro de 2026, começou a tramitar no Plenário do Senado.
A diferença é central: enquanto a PEC 221 estabelece uma redução constitucional da jornada e garante dois dias de descanso semanal remunerado, a PEC 12 aposta na flexibilização contratual.
Por isso, organizações empresariais passaram a defender a PEC 12 como alternativa ao fim da escala 6×1. Críticos da proposta afirmam que, embora apresentada como uma escolha do trabalhador, a negociação individual pode ocorrer em condições de desigualdade entre empregado e empregador e não assegura, por si só, duas folgas semanais.
Assim, a disputa não é apenas sobre número de horas: envolve também quem terá poder para definir a distribuição da jornada e quais limites constitucionais continuarão protegendo o trabalhador.
PEC da Blindagem buscava ampliar proteção parlamentar
Em setembro de 2025, a Câmara aprovou a chamada PEC da Blindagem, identificada como PEC 3/2021 em dois turnos. O texto estabelecia que deputados e senadores não poderiam ser processados criminalmente sem autorização prévia da respectiva Casa legislativa, mediante votação secreta da maioria absoluta dos parlamentares. A proposta também previa mecanismos que dificultariam a prisão de parlamentares e ampliava o foro no Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos com representação no Congresso.
A justificativa apresentada por seus defensores era a necessidade de proteger o mandato parlamentar contra eventuais abusos do Judiciário e garantir autonomia ao Legislativo.
O problema apontado pelos críticos estava justamente no mecanismo de autorização política: uma investigação ou ação penal contra um parlamentar poderia depender da decisão dos próprios colegas de Congresso.
A reação no Senado, porém, foi diferente. Em 24 de setembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça rejeitou por unanimidade a PEC 3/2021, e o presidente do Senado determinou seu arquivamento definitivo.
Alterações na Constituição são limitadas
Para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) são necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos de votação em cada Casa. Mas existem limites para as mudanças:
Cláusulas pétreas: A Constituição proíbe qualquer emenda que tente abolir direitos fundamentais e regras centrais do país. Isso inclui a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Momentos de crise: Nenhuma PEC pode ser votada enquanto o país estiver sob intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Uma nova Constituição só é possível através de uma Assembleia Nacional Constituinte, que teria que ser eleita com essa finalidade.
