A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu, na manhã desta quinta-feira (13), julgar procedente uma denúncia apresentada em 2022 sobre a contratação excessiva de servidores temporários pela Prefeitura de João Pessoa. A queixa, inicialmente protocolada como denúncia, foi convertida em Inspeção Especial para aprofundar a análise do caso.
Relator do Processo nº 06402/22, o conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho estabeleceu o prazo de 180 dias para que a gestão municipal adote as medidas necessárias à regularização do quadro de pessoal, o que inclui a realização de concurso público.
Como parte das ações para solucionar a irregularidade, o prefeito Cícero Lucena será convocado pelo Tribunal de Contas para firmar um Pacto de Ajustamento de Conduta Técnico Operacional (PACTO). O instrumento visa assegurar o cumprimento das determinações e o ajuste definitivo na forma de contratação de servidores pelo município.
A decisão reforça o entendimento do TCE-PB sobre a necessidade de observância à legislação que rege o ingresso no serviço público e busca garantir maior transparência e legalidade nas contratações municipais.
*Com informações do TCE-PB
