A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que pretende blindar os parlamentares de ações da Justiça. A PEC da Blindagem foi ressuscitada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na semana passada. A votação faz parte de um acordo costurado por Lira para colocar fim à ocupação da Mesa Diretora por integrantes da oposição.
A última versão do texto, apresentada em 2021 pela então deputada Margarete Coelho (PP-PI), estabelecia que os parlamentares:
- não podem ser afastados do mandato por decisão judicial;
- podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, mas devem ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
- não podem ser responsabilizados civil nem penalmente por “opiniões, palavras e votos, cabendo exclusivamente a responsabilização ético-disciplinar”;
- medida cautelar que afete o mandato (como prisão domiciliar) só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os parlamentares articulam incluir no projeto uma autorização para que deputados e senadores só possam ser investigados e processados por crimes comuns após autorização do Legislativo, retomando o texto da Constituição de 1988, modificado em 2001 pelo próprio Congresso Nacional.
Na prática, caso a PEC seja aprovada, o STF perde a competência para julgar casos que envolvem autoridades em delitos como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.
Enterro de projeto para fim do foro privilegiado é cereja do bolo da impunidade
Motta também incluiu na pauta uma PEC que pretende acabar com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns.
O foro privilegiado é um direito garantido pela Constituição Federal para que certas autoridades públicas sejam julgadas diretamente por tribunais superiores, em vez da primeira instância da Justiça. Na prática, caso a PEC seja aprovada, o STF perde a competência para julgar casos que envolvem autoridades em delitos como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.
Este texto, no entanto, não tem maioria entre os parlamentares. A proposta deve ir à votação para ser derrotada e enterrada, segundo os deputados.
Via G1
Club VIP dos privilégiados
Enquanto a sociedade brasileira exige transparência, justiça e o fim do foro privilegiado, a Câmara, sob a batuta do deputado Hugo Motta, tenta aprovar a PEC da Blindagem, que torna parlamentares quase intocáveis diante da lei.
Em vez de trabalhar pelo fim do foro privilegiado, que é uma demanda antiga e urgente do povo, cansado de ver políticos se esconderem atrás de privilégios indecentes para escapar da Justiça, o nobre presidente da Câmara ressuscita o cadáver político chamado “PEC da Blindagem”.
Não se trata de debate democrático, tampouco de divergências legítimas sobre a redação de uma lei. Trata-se de uma operação para sepultar de vez qualquer possibilidade de responsabilização real dos parlamentares. A proposta é tão absurda que chega a institucionalizar a impunidade: parlamentares não poderiam ser afastados por decisão judicial, só poderiam ser presos com autorização corporativa de seus pares e ainda estariam blindados de responsabilização civil e penal por seus atos. Na prática, um salvo-conduto para delinquir sem medo.
Hugo Motta se coloca, assim, na contramão da vontade popular. Enquanto o país clama por punição exemplar a corruptos, o presidente da Câmara conspira para erguer um muro de proteção em torno da classe política. É a consagração do cinismo: falam em democracia, mas tramam contra ela; invocam a Constituição, mas querem distorcê-la para que a lei só pese sobre o cidadão comum, nunca sobre os donos do poder.
Essa tentativa de reviver privilégios é um tapa na cara do povo brasileiro. É a confissão explícita de que parte expressiva do Congresso não quer se submeter às mesmas regras que valem para todos. Querem ser uma casta intocável, acima da lei, à prova de condenações, protegidos por um conluio institucionalizado.
O movimento liderado por Hugo Motta não é apenas uma manobra política. É um ato de hostilidade contra a democracia, contra a Justiça e contra os cidadãos que pagam a conta do privilégio. O povo exige o fim do foro privilegiado; ele, ao contrário, oferece blindagem, complacência e impunidade. Não é coragem política. É covardia legislativa.
Wanessa Meira – Polêmica Patos
