Atendendo ao pedido do Polêmica, o advogado Dr. Sidney Júnior fez esclarecimentos importantes sobre a “Lei da Saidinha”, que vem sendo bastante discutida em todo o Brasil após aprovação de mudanças na Lei pelo Congresso Nacional e a sanção com vetos em alguns trechos por parte do presidente Lula (PT).
Infelizmente, diante da polarização política que ainda permaneceu na sociedade após as eleições de 2022, a lei vem sendo debatida com viés muito mais ideológico que técnico por parte de setores da imprensa. Os chamados “bolsonaristas” tentam desgastar o governo Lula em decorrência dos vetos.
Conforme a lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU), a lei ficou da seguinte forma: Os presos no semiaberto mantêm o direito a cinco saídas anuais de sete dias, que podem ser utilizadas para:
– Visita a familiares, em especial em feriados, como Páscoa e Natal.
– Participação em atividades sociais (ressocialização).
– Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
Os critérios para saídas são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
De forma que ficam proibidas as saídas temporárias para presos no regime semiaberto que tenham cometido crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, como estupro ou homicídio, além de passar a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas.
Ouça a explicação do advogado Dr. Sidney Júnior:
Jozivan Antero – Polêmica Patos
Com informações da Agência Brasil
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