O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora Dra. Larissa de Franca Campos, fez recomendação sobre o uso do carro que está a disposição da Secretaria Executiva da Mulher do Município de Patos.
O MP entendeu, após ser provocado, que existe a ausência de adesivagem no carro utilizado pelo serviço, bem como precariedade no controle e fiscalização deste, sendo necessárias medidas para o controle do seu uso pela secretaria municipal de Patos.
Em despacho, o MP relatou sobre a ausência de adesivo e fiscalização do uso:
“Com relação ao primeiro ponto, ou seja, falta de identificação apesar da relevância da justificativa apresentada, qual seja, necessidade de sigilo no atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, este não pode afastar a necessidade do controle do uso de bens públicos e sua fiscalização.
Em um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, observa-se que a adesivação do carro oficial com insígnias do ente municipal, identificando o veículo como bem público, porém sem referências expressas ao serviço prestado, preservando o sigilo, é a medida mais adequada para atender os princípios em conflito.
Com relação ao segundo ponto, imprescindível a adoção de sistema de controle no qual conste a data do uso do veículo, motorista, quilometragem, motivo do uso, numeração do procedimento e outras informações que sejam necessárias…”
Jozivan Antero – Polêmica Patos
